AREsp 2663416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual o recurso especial foi indeferido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade, Cerceamento De Defesa, Intimação, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Nulidade Cerceamento De Defesa Intimação Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 437, §1º, do CPC por ausência de intimação específica sobre documentos juntados pela parte adversa
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 vedação ao reexame de prova pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual o recurso especial foi indeferido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.