HC 899485 - ACORDAO

HC 899485 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante limitou-se a reiterar argumentos já apreciados em decisão anterior (AREsp 2.234.897/SP) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DA SILVA MONTEIRO; Órgão Judicante/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Nulidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reiteração De Pedido, Aplicação Da Súmula N. 182/stj Por Analogia, Tráfico Privilegiado, Unirrecorribilidade
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Processo Penal Dosimetria Da Pena Violação De Domicílio Nulidade Impugnação Específica Dos Fundamentos +4 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado no AREsp 2.234.897/SP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante limitou-se a reiterar argumentos já apreciados em decisão anterior (AREsp 2.234.897/SP) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.