AREsp 2352779 - DECISAO

AREsp 2352779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem demonstrou prejuízo concreto decorrente da menção de fatos não comprovados em outro processo, nos termos dos arts. 563 e 566 do CPP, justificando a anulação do julgamento e a realização de nova sessão do Júri.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Jean Charles Oliveira da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade, Presunção De Inocência, Plena Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Presunção De Inocência Plena Defesa Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Jean Charles Oliveira da Cunha

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade do julgamento por menção a fato não comprovado em outro processo
  3. 3 demonstração de prejuízo nos termos dos arts. 563 e 566 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem demonstrou prejuízo concreto decorrente da menção de fatos não comprovados em outro processo, nos termos dos arts. 563 e 566 do CPP, justificando a anulação do julgamento e a realização de nova sessão do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.