HC 898224 - DECISAO

HC 898224 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem constatou que foram respeitados o contraditório e a ampla defesa e que houve abertura de vista ao Ministério Público, e a via estreita do habeas corpus não admite exame do conjunto fático-probatório necessário para acolher as alegadas nulidades.

Parties
Paciente: LEONILDO ANTONIO DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade, Contraditório, Ampla Defesa, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Nulidade Contraditório Ampla Defesa Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LEONILDO ANTONIO DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar por suposta ausência de vista ao Ministério Público
  3. 3 violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem constatou que foram respeitados o contraditório e a ampla defesa e que houve abertura de vista ao Ministério Público, e a via estreita do habeas corpus não admite exame do conjunto fático-probatório necessário para acolher as alegadas nulidades.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus