RHC 174864 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, diante da apreensão de peças automotivas expostas à venda em estabelecimento comercial aberto ao público, não houve invasão de domicílio protegida pela Constituição; existiam elementos informativos e fundada suspeita que legitimaram a atuação policial em situação de flagrante, e o trancamento do inquérito/ação penal é medida excepcional e prematura na via estreita do habeas corpus quando a instrução probatória ainda não foi concluída.

Parties
Agravante: JORGE POMPEU DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade, Invasão De Domicílio, Estabelecimento Comercial, Trancamento Do Inquérito Policial, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade, Flagrante, Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Do Consumidor Nulidade Invasão De Domicílio Estabelecimento Comercial Trancamento Do Inquérito Policial +4 more

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Parties

JORGE POMPEU DE SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade da proteção constitucional de inviolabilidade do domicílio a estabelecimento comercial
  3. 3 Possibilidade de trancamento de inquérito ou ação penal pela via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, diante da apreensão de peças automotivas expostas à venda em estabelecimento comercial aberto ao público, não houve invasão de domicílio protegida pela Constituição; existiam elementos informativos e fundada suspeita que legitimaram a atuação policial em situação de flagrante, e o trancamento do inquérito/ação penal é medida excepcional e prematura na via estreita do habeas corpus quando a instrução probatória ainda não foi concluída.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Pedido de tutela provisória julgado prejudicado