RHC 189845 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou o erro do decisum; o juiz de primeiro grau analisou e afastou a tese de nulidade após ampla dilação probatória, a apelação estadual confirmou a legalidade do ingresso na residência e há recurso especial em andamento, tornando prejudicado o habeas corpus quanto à alegação de nulidade.
- Parties
- Agravante: Guilherme Izidoro da Motta
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Nulidade, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Apelação, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Guilherme Izidoro da Motta
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)
Legal Issues
- 1 nulidade por violação de domicílio
- 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
- 3 avaliação em juízo amplo e de cognição exauriente
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou o erro do decisum; o juiz de primeiro grau analisou e afastou a tese de nulidade após ampla dilação probatória, a apelação estadual confirmou a legalidade do ingresso na residência e há recurso especial em andamento, tornando prejudicado o habeas corpus quanto à alegação de nulidade.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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