HC 908407 - ACORDAO

HC 908407 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal não podia examinar a alegada violação de domicílio por faltar manifestação do Tribunal de origem (evitar supressão de instância) e, quanto às buscas pessoal e veicular, concluiu-se que houve fundada suspeita apta a autorizar a diligência (policiais em patrulhamento observaram atitude suspeita - fechamento do vidro - e foi apreendida a substância entorpecente no porta-malas), de modo que não se reconheceu nulidade das provas obtidas.

Parties
Impetrante / Agravante: ADRIANO HENRIQUE SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Nulidade, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Supressão De Instância, Devolução De Valores Apreendidos
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Corrupção Ativa Nulidade Invasão De Domicílio Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita +2 more

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Parties

ADRIANO HENRIQUE SANTOS

Impetrante / Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão/competência para exame de alegada violação de domicílio por ausência de manifestação do tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade ou não das buscas pessoal e veicular sem mandado
  3. 3 standard probatório de fundada suspeita exigido para buscas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal não podia examinar a alegada violação de domicílio por faltar manifestação do Tribunal de origem (evitar supressão de instância) e, quanto às buscas pessoal e veicular, concluiu-se que houve fundada suspeita apta a autorizar a diligência (policiais em patrulhamento observaram atitude suspeita - fechamento do vidro - e foi apreendida a substância entorpecente no porta-malas), de modo que não se reconheceu nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido