AREsp 2543458 - ACORDAO

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Por força da jurisprudência do STJ e do art. 143 do Regimento Interno, a sessão de julgamento de embargos de declaração prescinde de pauta e não exige intimação pessoal da Defensoria Pública; não tendo sido demonstrado prejuízo concreto ao réu, a ausência de intimação não acarreta nulidade, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ELISEU WAIDEMANN BARROS; Parte Interessada: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade, Intimação, Defensoria Pública, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Prejuízo Processual, Jurisprudência
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Parties

ELISEU WAIDEMANN BARROS

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para sessão de julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 se a falta de intimação acarreta nulidade processual
  3. 3 se houve cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência do STJ e do art. 143 do Regimento Interno, a sessão de julgamento de embargos de declaração prescinde de pauta e não exige intimação pessoal da Defensoria Pública; não tendo sido demonstrado prejuízo concreto ao réu, a ausência de intimação não acarreta nulidade, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada in verbis