HC 923463 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ausência de novos elementos capazes de desconstituir a decisão agravada; a manifestação da defesa foi recepcionada como resposta à acusação, as diligências deferidas não eram essenciais para apresentação da resposta e não houve demonstração de prejuízo concreto, razão pela qual não se reconhece nulidade processual.

Parties: Agravante: MILTON CÉSAR MAGALHÃES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Nulidade, Resposta À Acusação, Cerceamento De Defesa, Paridade De Armas, Princípio Da Dialeticidade, Diligências Processuais

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Parties

MILTON CÉSAR MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

1 nulidade por alegada insuficiência da defesa/resposta à acusação
2 necessidade ou não de diligências adicionais para apresentação da resposta à acusação
3 demonstração de prejuízo concreto como requisito para decretação de nulidade processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso especial.