HC 875018 - ACORDAO

A matéria está preclusa por ter sido suscitada apenas em revisão criminal e não há demonstração de prejuízo, sobretudo porque o réu confessou espontaneamente em juízo e não alegou abuso policial; assim, não se declara nulidade nos termos do art. 563 do CPP, e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties: Agravante/paciente: RENATO SCHAI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado / Decisão Da Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics: Nulidade, Direito Ao Silêncio, Preclusão, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas

Penal Processual Penal Nulidade Direito Ao Silêncio Preclusão Revisão Criminal Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RENATO SCHAI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado / Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

1 nulidade por não observância do direito ao silêncio na fase policial
2 preclusão temporal da matéria por ter sido suscitada apenas em revisão criminal
3 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus e manteve a pena de 5 anos de reclusão mais multa, em regime fechado.