HC 865152 - ACORDAO

HC 865152 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido relativo à nulidade da decisão que recebeu a denúncia está prejudicado pela superveniência da sentença condenatória e porque a decisão que recebe a denúncia é interlocutória, não exigindo fundamentação complexa; não se constatou ilegalidade flagrante capaz de justificar a reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: JHONY MATEUS RIBEIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade, Recebimento Da Denúncia, Prejudicialidade Pela Sentença Condenatória, Fundamentação Da Decisão Interlocutória
Processo Penal Nulidade Recebimento Da Denúncia Prejudicialidade Pela Sentença Condenatória Fundamentação Da Decisão Interlocutória

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Parties

JHONY MATEUS RIBEIRO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido de trancamento/nulidade em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 exigência de fundamentação da decisão que recebe a denúncia
  3. 3 natureza interlocutória da decisão que recebe a denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido relativo à nulidade da decisão que recebeu a denúncia está prejudicado pela superveniência da sentença condenatória e porque a decisão que recebe a denúncia é interlocutória, não exigindo fundamentação complexa; não se constatou ilegalidade flagrante capaz de justificar a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos