HC 863541 - ACORDAO

HC 863541 - ACORDAO

Ausente a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal a quo, configurou-se supressão de instância que impede a competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar a matéria; além disso, o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão impugnada, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Agravante: ANDRE FERREIRA SEBASTIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Intimação Da Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Supressão De Instância Agravo Regimental Intimação Da Defesa

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Parties

ANDRE FERREIRA SEBASTIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do advogado constituído para apresentação de contrarrazões e para julgamento
  2. 2 supressão de instância pela não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática no tribunal a quo
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ quando não exaurida a instância ordinária

Ratio Decidendi

Ausente a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal a quo, configurou-se supressão de instância que impede a competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar a matéria; além disso, o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão impugnada, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos