HC 871923 - ACORDAO

HC 871923 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o apenado foi ouvido em regular procedimento administrativo com participação de advogado, não houve regressão de regime como penalidade, e a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade de audiência judicial nesses casos; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Agravante / Paciente: Lucas Eleone de Oliveira (ou Lucas Eleone de Oliveira Santana)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Nulidade, Falta Disciplinar, Oitiva, Regressão De Regime, Ampla Defesa, Contraditório, Insuficiência Probatória, Desclassificação
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Falta Disciplinar Oitiva Regressão De Regime Ampla Defesa +3 more

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Parties

Lucas Eleone de Oliveira (ou Lucas Eleone de Oliveira Santana)

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de oitiva judicial prévia nos termos do art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 necessidade de audiência de justificação apenas em caso de regressão definitiva de regime
  3. 3 prescindibilidade de audiência judicial quando a apuração se dá por procedimento administrativo regular com contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o apenado foi ouvido em regular procedimento administrativo com participação de advogado, não houve regressão de regime como penalidade, e a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade de audiência judicial nesses casos; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada