REsp 2077597 - ACORDAO

REsp 2077597 - ACORDAO

Acolhendo o recurso especial do Ministério Público e mantendo o entendimento de que a defesa não impugnou tempestivamente a cisão do julgamento, restou configurada a preclusão da alegação de nulidade nos termos do art. 571, V, do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, não se admite o reconhecimento extemporâneo da nulidade pretendida, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e restabelecida a sentença condenatória.

Parties
Agravante: LISIANE ROCHA MENNA BARRETO; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS; Corréu: ELISANDRO ROCHA CASTRO DA SILVA; Corréu: JOSÉ VILMAR DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público para afastar a nulidade e restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Nulidade, Preclusão, Cisão De Julgamento, Habeas Corpus, Unidade De Julgamento
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Preclusão Cisão De Julgamento Habeas Corpus Unidade De Julgamento

Case Brief

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Parties

LISIANE ROCHA MENNA BARRETO

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Tribunal De Origem

ELISANDRO ROCHA CASTRO DA SILVA

Corréu

JOSÉ VILMAR DOS SANTOS ROCHA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da arguição de nulidade ocorrida após a sentença de pronúncia
  2. 2 natureza da nulidade da cisão do julgamento (relativa vs absoluta)
  3. 3 admissibilidade de alegação de nulidade a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Acolhendo o recurso especial do Ministério Público e mantendo o entendimento de que a defesa não impugnou tempestivamente a cisão do julgamento, restou configurada a preclusão da alegação de nulidade nos termos do art. 571, V, do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, não se admite o reconhecimento extemporâneo da nulidade pretendida, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e restabelecida a sentença condenatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público para afastar a nulidade e restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por LISIANE ROCHA MENNA BARRETO
  • Afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem e restabelecer a sentença condenatória prolatada em desfavor da agravante