RHC 197544 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque, ao compulsar os autos, verificou-se que houve intimação pessoal da Defensoria Pública da União para a audiência, a DPU permaneceu inerte e foi nomeado defensor dativo; não se comprovou prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, aplicando-se o art. 563 do CPP, de modo que não se caracteriza nulidade capaz de ensejar a anulação do processo.

Parties
Agravante: RÔMULO MATHEUS SOLANO OLIVEIRA MATIELLI DE ALMEIDA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade, Prerrogativas Da Defensoria Pública Da União, Intimação Pessoal, Habeas Corpus, Defensor Dativo
Penal Processo Penal Nulidade Prerrogativas Da Defensoria Pública Da União Intimação Pessoal Habeas Corpus Defensor Dativo

Case Brief

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Parties

RÔMULO MATHEUS SOLANO OLIVEIRA MATIELLI DE ALMEIDA

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 supressão de prerrogativa da Defensoria Pública da União
  2. 2 nulidade processual por ausência de intimação pessoal
  3. 3 nomeação de defensor dativo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque, ao compulsar os autos, verificou-se que houve intimação pessoal da Defensoria Pública da União para a audiência, a DPU permaneceu inerte e foi nomeado defensor dativo; não se comprovou prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, aplicando-se o art. 563 do CPP, de modo que não se caracteriza nulidade capaz de ensejar a anulação do processo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manutenção do decisum do Tribunal de origem que afastou a nulidade