AREsp 2706107 - DECISAO

AREsp 2706107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular a decisão do magistrado a quo e determinar o retorno dos autos à instância de origem, por entender que a modificação do modo de liquidação e a condução do processo na espécie exigem viabilização da instrução processual na fase de liquidação nos termos do título judicial transitado em julgado, observando-se o devido processo legal, em especial as garantias do contraditório e a forma de liquidação definida no acórdão anterior.

Parties
Agravante/executado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Credora/autora: GL COMÉRCIO DE CONSULTORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Liquidação De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para anular a decisão do magistrado a quo e determinar o retorno dos autos à instância de origem para viabilizar a instrução processual na fase de liquidação, nos termos do título judicial transitado em julgado.
Legal Topics
Nulidade, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada, Perícia Judicial, Instrumentalidade Das Formas, Boa Fé Processual
Processo Civil Execução Liquidação De Sentença Nulidade Preclusão Contraditório E Ampla Defesa Coisa Julgada Perícia Judicial +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/executado

GL COMÉRCIO DE CONSULTORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO ME

Credora/autora

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a fase de liquidação observou o rito determinado (art. 509, II do CPC) ou se houve nulidade por ausência de intimação para contestar (art. 511 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas e do princípio de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Se houve preclusão pela inércia do agravante ao não insurgir-se tempestivamente contra a nomeação de perito e realização de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular a decisão do magistrado a quo e determinar o retorno dos autos à instância de origem, por entender que a modificação do modo de liquidação e a condução do processo na espécie exigem viabilização da instrução processual na fase de liquidação nos termos do título judicial transitado em julgado, observando-se o devido processo legal, em especial as garantias do contraditório e a forma de liquidação definida no acórdão anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para anular a decisão do magistrado a quo e determinar o retorno dos autos à instância de origem para viabilizar a instrução processual na fase de liquidação, nos termos do título judicial transitado em julgado.

Orders

  • Anular a decisão do magistrado a quo
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para viabilizar a instrução processual na fase de liquidação nos termos do título judicial transitado em julgado