AREsp 2602482 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; quanto ao mérito, o Tribunal manteve que a defesa anuíra ao desentranhamento das provas, razão pela qual não houve nulidade a ser sanada por preclusão; além disso, parte das alegações não indicou os dispositivos federais afrontados, atraindo a Súmula 284/STF; havia prova suficiente a sustentar a condenação e aplicam-se as regras de soberania do Júri (art.5º, XXXVIII, c) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória nesta Corte (Súmula 7/STJ); a confissão do réu não foi suficiente para reconhecer a atenuante prevista no art.65, III, "d", do CP. Por esses fundamentos conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: FRANCISCO AFONSO LOPES JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Confissão, Homicídio Qualificado, Desclassificação, Dosimetria, Soberania Do Veredicto
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Preclusão Cerceamento De Defesa Confissão Homicídio Qualificado +3 more

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Parties

FRANCISCO AFONSO LOPES JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 nulidade por desentranhamento de provas e preclusão
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao mérito, o Tribunal manteve que a defesa anuíra ao desentranhamento das provas, razão pela qual não houve nulidade a ser sanada por preclusão; além disso, parte das alegações não indicou os dispositivos federais afrontados, atraindo a Súmula 284/STF; havia prova suficiente a sustentar a condenação e aplicam-se as regras de soberania do Júri (art.5º, XXXVIII, c) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória nesta Corte (Súmula 7/STJ); a confissão do réu não foi suficiente para reconhecer a atenuante prevista no art.65, III, "d", do CP. Por esses fundamentos conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.