HC 915824 - DECISAO

HC 915824 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que reconhecera, de ofício, nulidade não suscitada no recurso ministerial (contradição entre quesitos), por violação da Súmula 160/STF, determinando que a Corte estadual prossiga no julgamento dos recursos nos limites das impugnações.

Parties
Paciente: GABRIEL TEIXEIRA SOARES; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Apelação Criminal n. 5007971-17.2022.8.21.0002; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Criminal n. 5007971-17.2022.8.21.0002 e determinar que a Corte estadual prossiga no julgamento dos recursos nos limites das impugnações.
Legal Topics
Nulidade, Contradição Entre Quesitos, Devolutividade Da Apelação, Súmula 160/stf, Prescrição
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Contradição Entre Quesitos Devolutividade Da Apelação Súmula 160/stf +1 more

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Parties

GABRIEL TEIXEIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Apelação Criminal n. 5007971-17.2022.8.21.0002

Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de nulidade de ofício pelo tribunal ad quem
  3. 3 contradição entre respostas dos jurados aos quesitos (art. 564, §ún., CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que reconhecera, de ofício, nulidade não suscitada no recurso ministerial (contradição entre quesitos), por violação da Súmula 160/STF, determinando que a Corte estadual prossiga no julgamento dos recursos nos limites das impugnações.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Criminal n. 5007971-17.2022.8.21.0002 e determinar que a Corte estadual prossiga no julgamento dos recursos nos limites das impugnações.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça na Apelação Criminal n. 5007971-17.2022.8.21.0002.