HC 917950 - DECISAO

HC 917950 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os fatos ocorreram em 1995 e o trânsito em julgado ocorreu em 2023, havendo longa passagem de tempo que impõe a preclusão da pretensão por se tratar de pedido nitidamente revisionista, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: INGO KANNENBERG; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade, Incompetência, Interrogatório, Fundamentação Das Condenações, Prescrição, Preclusão, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Incompetência Interrogatório Fundamentação Das Condenações Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INGO KANNENBERG

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo
  2. 2 ausência de realização do interrogatório
  3. 3 ausência de fundamentação das condenações pelos crimes dos arts. 12 e 14 da Lei n. 6.368/76

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os fatos ocorreram em 1995 e o trânsito em julgado ocorreu em 2023, havendo longa passagem de tempo que impõe a preclusão da pretensão por se tratar de pedido nitidamente revisionista, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus