HC 913126 - ACORDAO

HC 913126 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as nulidades e questões alegadas não foram objeto de exame pela Corte estadual (o que impediria o conhecimento no STJ por supressão de instância) e porque as pretensões exigem revolvimento de conteúdo fático-probatório relativo a atos de 2016, matéria inviável de ser apreciada no âmbito restrito do habeas corpus após o esgotamento das vias impugnatórias.

Parties
Agravante/impetrante: OMAR SENA ABUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Nulidade, Supressão De Instância, Revolvimento De Conteúdo Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Supressão De Instância Revolvimento De Conteúdo Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OMAR SENA ABUD

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Nulidades não analisadas pela corte estadual e consequente vedação de supressão de instância
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para revolvimento de questões fático-probatórias
  3. 3 Alegação de descoberta recente de ausência de decisão autorizando compartilhamento de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as nulidades e questões alegadas não foram objeto de exame pela Corte estadual (o que impediria o conhecimento no STJ por supressão de instância) e porque as pretensões exigem revolvimento de conteúdo fático-probatório relativo a atos de 2016, matéria inviável de ser apreciada no âmbito restrito do habeas corpus após o esgotamento das vias impugnatórias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental