HC 913335 - DECISAO

HC 913335 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração constituiu substitutivo de recurso próprio, a matéria alegada não foi apreciada pelo tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância se examinado aqui) e a defesa não demonstrou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; assim, não se configurou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente/beneficiário: EZEQUIEL ALVES SALVADEO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade, Defesa Técnica, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prejuízo Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Defesa Técnica Preclusão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prejuízo Processual

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Parties

EZEQUIEL ALVES SALVADEO

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento da apelação por carência de defesa técnica
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração constituiu substitutivo de recurso próprio, a matéria alegada não foi apreciada pelo tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância se examinado aqui) e a defesa não demonstrou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; assim, não se configurou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • pedido de fls. 367/368 prejudicado