RHC 62989 - DECISAO

RHC 62989 - DECISAO

Havendo pedido expresso do defensor para ser previamente intimado da data da sessão de julgamento do writ e não tendo sido atendido, verifica-se cerceamento de defesa apto a tornar nulo o julgamento realizado; por conseguinte, anula-se o julgamento do HC n. 0029904-55.2014.403.0000/SP e determina-se sua renovação com prévia intimação do patrono, ficando prejudicada a análise dos demais pedidos.

Parties
Recorrente: LUDOWICO PEDRO JANESCH; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário parcialmente provido
Legal Topics
Nulidade, Cerceamento De Defesa, Intimação Da Defesa, Sustentação Oral, Anulação De Julgamento, Sentença Absolutória, Art. 386, VI Do CPP, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Disciplinar Nulidade Cerceamento De Defesa Intimação Da Defesa Sustentação Oral Anulação De Julgamento +3 more

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Parties

LUDOWICO PEDRO JANESCH

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação prévia da defesa para a sessão de julgamento do writ quando houve pedido expresso
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 efeitos da sentença absolutória com remissão ao art. 386, VI do CPP sobre reintegração em cargo público

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso do defensor para ser previamente intimado da data da sessão de julgamento do writ e não tendo sido atendido, verifica-se cerceamento de defesa apto a tornar nulo o julgamento realizado; por conseguinte, anula-se o julgamento do HC n. 0029904-55.2014.403.0000/SP e determina-se sua renovação com prévia intimação do patrono, ficando prejudicada a análise dos demais pedidos.

Court Disposition

recurso ordinário parcialmente provido

Orders

  • Anular o julgamento do HC n. 0029904-55.2014.403.0000/SP
  • Determinar a renovação do julgamento mediante prévia intimação do patrono do paciente para que possa apresentar sustentação oral