AREsp 2391169 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício a ser sanado: o agravo regimental é apresentado em mesa sem necessidade de intimação, o acórdão que negou provimento foi suficiente e a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que a alegação traduz mera discordância e não omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento.

Parties
Embargante: DIEGO EMIR PEREIRA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Nulidade, Intimação, Inclusão Em Mesa, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Sustentação Oral
Processo Penal Direito Processual Nulidade Intimação Inclusão Em Mesa Agravo Regimental Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

DIEGO EMIR PEREIRA CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por ausência de publicidade/intimação da pauta de julgamento
  2. 2 Admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício a ser sanado: o agravo regimental é apresentado em mesa sem necessidade de intimação, o acórdão que negou provimento foi suficiente e a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que a alegação traduz mera discordância e não omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.