HC 928397 - ACORDAO

HC 928397 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado em 14/10/2015, não tendo a parte ajuizado a necessária revisão criminal antes de buscar o STJ; além disso, a matéria de defesa não foi debatida no Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte sem indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: LINCOLN PADRON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Busca Pessoal Supressão De Instância Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

LINCOLN PADRON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Alegada nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  3. 3 Supressão de instância pela ausência de debate da tese defensiva no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado em 14/10/2015, não tendo a parte ajuizado a necessária revisão criminal antes de buscar o STJ; além disso, a matéria de defesa não foi debatida no Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal
  • Negar provimento ao agravo regimental