AREsp 2624996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do TJAL, que afastou a nulidade, está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a ausência do membro do Ministério Público, devidamente justificada, não ensejou nulidade quando não demonstrado prejuízo concreto ao réu; além disso, a defesa deixou de impugnar oportunamente, configurando preclusão, e a atuação do juiz foi complementar nos termos do art. 212 do CPP. Assim, não se comprovou hipótese de nulidade que justificasse a anulação do processo.

Parties
Agravante: WEVERTON PEREIRA ALVES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Nulidade, Sistema Acusatório, Art. 212 Do CPP, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Sistema Acusatório Art. 212 Do CPP Preclusão Princípio Pas De Nullité Sans Grief Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

WEVERTON PEREIRA ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência do Ministério Público na audiência de instrução e atuação do juiz na inquirição das testemunhas
  2. 2 aplicação do art. 212 do CPP e alcance da atuação instrutória do juiz
  3. 3 preclusão por não impugnação no momento oportuno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do TJAL, que afastou a nulidade, está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a ausência do membro do Ministério Público, devidamente justificada, não ensejou nulidade quando não demonstrado prejuízo concreto ao réu; além disso, a defesa deixou de impugnar oportunamente, configurando preclusão, e a atuação do juiz foi complementar nos termos do art. 212 do CPP. Assim, não se comprovou hipótese de nulidade que justificasse a anulação do processo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.