HC 865633 - ACORDAO

HC 865633 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a busca domiciliar teve por base denúncia anônima especificada minimamente confirmada pela diligência policial e havia indícios prévios de tráfico que legitimaram o ingresso; além disso, a entrada foi autorizada por moradora (esposa do paciente), e a alteração da conclusão demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: VICTOR HENRIQUE BELINI HORTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Justa Causa, Denúncia Anônima Especificada, Autorização De Morador, Reexame De Provas Vedado
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HENRIQUE BELINI HORTA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado judicial
  2. 2 Validade de denúncia anônima especificada como fundamento de justa causa
  3. 3 Eficácia do consentimento do morador para afastar violação de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a busca domiciliar teve por base denúncia anônima especificada minimamente confirmada pela diligência policial e havia indícios prévios de tráfico que legitimaram o ingresso; além disso, a entrada foi autorizada por moradora (esposa do paciente), e a alteração da conclusão demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.