AREsp 2602482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou anuência da defesa ao desentranhamento dos documentos (preclusão), o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal afrontados (incidindo a Súmula 284/STF) e as questões relativas à desclassificação para homicídio privilegiado e ao reconhecimento da atenuante da confissão dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO AFONSO LOPES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Turma Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade, Cerceamento De Defesa, Desentranhamento De Documentos, Desclassificação Para Homicídio Privilegiado, Atenuante Da Confissão, Preclusão, Fundamentação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Cerceamento De Defesa Desentranhamento De Documentos Desclassificação Para Homicídio Privilegiado Atenuante Da Confissão Preclusão +1 more

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Parties

FRANCISCO AFONSO LOPES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 teve ocorrência de cerceamento de defesa pela vedação/exibição de documentos em plenário?
  2. 2 a condenação foi proferida em contrariedade às provas dos autos?
  3. 3 cabível desclassificação para homicídio privilegiado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou anuência da defesa ao desentranhamento dos documentos (preclusão), o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal afrontados (incidindo a Súmula 284/STF) e as questões relativas à desclassificação para homicídio privilegiado e ao reconhecimento da atenuante da confissão dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada