HC 941591 - ACORDAO

HC 941591 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegada nulidade no julgamento do agravo em execução não foi suscitada nem analisada pela Corte de origem, de modo que seu exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância; caberia à defesa arguir a nulidade por meio próprio (por exemplo, embargos de declaração) e tal providência não foi adotada.

Parties
Agravante: LUCIANO MADRUGA CATELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Preclusão
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Supressão De Instância Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Preclusão

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Parties

LUCIANO MADRUGA CATELAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade no julgamento do agravo em execução
  2. 2 Matéria não debatida/apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância pelo exame direto no STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegada nulidade no julgamento do agravo em execução não foi suscitada nem analisada pela Corte de origem, de modo que seu exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância; caberia à defesa arguir a nulidade por meio próprio (por exemplo, embargos de declaração) e tal providência não foi adotada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.