HC 702679 - DECISAO

HC 702679 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio interposto contra acórdão, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, e as nulidades relativas à sessão do Tribunal do Júri estavam preclusas por não terem sido suscitadas no momento apropriado, além de recursos especial e extraordinário anteriores não terem sido conhecidos, impedindo a rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Paciente: SIDNEI RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Habeas Corpus n. 0050786-09.2021.8.21.7000); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Nulidade, Legítima Defesa, Quesitação, Preclusão, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Legítima Defesa Quesitação Preclusão Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

SIDNEI RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Habeas Corpus n. 0050786-09.2021.8.21.7000)

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial/extraordinário
  2. 2 nulidade por ausência de quesitação da tese de legítima defesa
  3. 3 preclusão de nulidades em sessão de julgamento do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio interposto contra acórdão, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, e as nulidades relativas à sessão do Tribunal do Júri estavam preclusas por não terem sido suscitadas no momento apropriado, além de recursos especial e extraordinário anteriores não terem sido conhecidos, impedindo a rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça