HC 924962 - ACORDAO

HC 924962 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada analisou adequadamente as teses da defesa, constatou a presença de justa causa e a ausência das hipóteses de absolvição sumária, entendeu que o recebimento da denúncia não requer fundamentação exauriente e que o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, conforme Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRA NETSCHAY BARCELLOS; Agravante: CESAR EDUARDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma; Recurso Contra Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade, Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Fundamentação Da Decisão, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Súmula 182 STJ
Processo Penal Crimes Ambientais Nulidade Recebimento Da Denúncia Absolvição Sumária Fundamentação Da Decisão Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA NETSCHAY BARCELLOS

Agravante

CESAR EDUARDO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma; Recurso Contra Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia por suposta ausência de fundamentação
  2. 2 necessidade (ou não) de fundamentação exauriente no recebimento/ratificação da denúncia
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada analisou adequadamente as teses da defesa, constatou a presença de justa causa e a ausência das hipóteses de absolvição sumária, entendeu que o recebimento da denúncia não requer fundamentação exauriente e que o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos