HC 952405 - DECISAO

HC 952405 - DECISAO

Havendo reconhecimento, à luz do Tema 652/STJ, de que o reconhecimento de falta disciplinar exige defesa por advogado constituído ou defensor público nomeado, e verificando-se que o procedimento administrativo foi levado a efeito sem a presença do defensor do paciente e com utilização de declarações do apenado possivelmente autoincriminatórias, houve flagrante ilegalidade apta a ensejar, de ofício, a concessão do habeas corpus para anular o procedimento disciplinar e determinar a repetição dos atos com garantia de assistência técnica e demais garantias do devido processo legal.

Parties
Paciente: Agravante; Defensoria: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício; Impetração Não Conhecida
Outcome
ordem de habeas corpus concedida de ofício; impetração não conhecida
Legal Topics
Nulidade, Direito De Defesa, Assistência Da Defensoria Pública, Direito Ao Silêncio, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Separação Dos Poderes
Execução Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Direitos E Garantias Fundamentais Nulidade Direito De Defesa Assistência Da Defensoria Pública Direito Ao Silêncio +4 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Paciente

Defensoria Pública

Defensoria

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de procedimento administrativo disciplinar por ausência de assistente técnico (defensor público)
  3. 3 necessidade de garantia do direito ao silêncio e não autoincriminação

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, à luz do Tema 652/STJ, de que o reconhecimento de falta disciplinar exige defesa por advogado constituído ou defensor público nomeado, e verificando-se que o procedimento administrativo foi levado a efeito sem a presença do defensor do paciente e com utilização de declarações do apenado possivelmente autoincriminatórias, houve flagrante ilegalidade apta a ensejar, de ofício, a concessão do habeas corpus para anular o procedimento disciplinar e determinar a repetição dos atos com garantia de assistência técnica e demais garantias do devido processo legal.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida de ofício; impetração não conhecida

Orders

  • Anular o procedimento administrativo disciplinar levado a efeito sem a presença do defensor do paciente
  • Determinar a repetição dos atos e garantir ao reeducando a assistência técnica e as demais garantias decorrentes do devido processo legal e da ampla defesa