HC 937546 - DECISAO
Como a defesa foi regularmente intimada da pauta de julgamento e não realizou a inscrição para sustentação oral nos termos do regimento interno, a ausência de sustentação é atribuível exclusivamente à defesa; inexistindo demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, não se reconhece nulidade, devendo a ordem ser denegada.
- Parties
- Impetrante: RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
- Outcome
- Denego a ordem.
- Legal Topics
- Nulidade, Sustentação Oral, Intimação, Ampla Defesa, Contraditório, Preclusão, Pauta De Julgamento Virtual
Case Brief
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Parties
RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Coator
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de sustentação oral atribuível à defesa configura nulidade do acórdão
- 2 Aplicação do art. 563 do CPP quanto à nulidade somente se houver prejuízo
Ratio Decidendi
Como a defesa foi regularmente intimada da pauta de julgamento e não realizou a inscrição para sustentação oral nos termos do regimento interno, a ausência de sustentação é atribuível exclusivamente à defesa; inexistindo demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, não se reconhece nulidade, devendo a ordem ser denegada.
Court Disposition
Denego a ordem.
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
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