RHC 203415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o COAF produziu Relatório de Inteligência Financeira que indicava transações suspeitas e o encaminhou às autoridades competentes com devido resguardo do sigilo, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 990 e decisões correlatas), não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: JOANA D ARC SILVA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 10/10/2024 a 16/10/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade, Quebra De Sigilo, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Tema 990 Da Repercussão Geral
Processo Penal Nulidade Quebra De Sigilo Relatório De Inteligência Financeira (rif) Tema 990 Da Repercussão Geral

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Parties

JOANA D ARC SILVA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 10/10/2024 a 16/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do encaminhamento de relatórios de inteligência financeira sem autorização judicial
  2. 2 Aplicação do Tema 990 do Supremo Tribunal Federal ao compartilhamento de RIF
  3. 3 Dever do COAF de comunicar às autoridades quando houver indícios de crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o COAF produziu Relatório de Inteligência Financeira que indicava transações suspeitas e o encaminhou às autoridades competentes com devido resguardo do sigilo, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 990 e decisões correlatas), não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada