AREsp 2719478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não enfrentou a afirmação do acórdão de que não houve reabertura da instrução criminal (incidindo a Súmula 283 do STF) e a pretensão absolutória exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada, Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a condenação.
Legal Topics
Nulidade, Reabertura Da Instrução Criminal, Laudo Pericial, Súmula 283 Do STF, Absolvição, Insuficiência Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental
Penal Nulidade Reabertura Da Instrução Criminal Laudo Pericial Súmula 283 Do STF Absolvição Insuficiência Da Prova Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FABRICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada, Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Houve reabertura da instrução criminal com a juntada do laudo pericial?
  2. 2 Cabe aplicar a Súmula n. 283 do STF ante a falta de impugnação específica das razões do acórdão?
  3. 3 A pretensão absolutória fundada em insuficiência de prova demanda reexame de fatos e provas, sendo vedada pelo entendimento da Súmula n. 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não enfrentou a afirmação do acórdão de que não houve reabertura da instrução criminal (incidindo a Súmula 283 do STF) e a pretensão absolutória exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a condenação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.