HC 949904 - DECISAO

HC 949904 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente da mídia corrompida; a defesa teve acesso ao conteúdo (transcrições) e havia provas autônomas e corroboradoras suficientes para embasar a condenação, nos termos do art. 563 do CPP; assim, não se configura constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: JANAILTON DIONÍSIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Prova Corrompida, Reconhecimento De Pessoas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Prova Corrompida Reconhecimento De Pessoas +2 more

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Parties

JANAILTON DIONÍSIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade em razão de mídia corrompida contendo o depoimento de testemunha
  2. 2 Exigência de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de julgamento sem mídia específica quando há acesso da defesa e provas corroboradoras

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente da mídia corrompida; a defesa teve acesso ao conteúdo (transcrições) e havia provas autônomas e corroboradoras suficientes para embasar a condenação, nos termos do art. 563 do CPP; assim, não se configura constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.