HC 895200 - DECISAO

HC 895200 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à nulidade da citação por edital não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância) e não há flagrante ilegalidade suficiente; ademais não foi demonstrado prejuízo efetivo decorrente da ausência de resposta escrita à acusação, e a exclusão de qualificadora na pronúncia só é possível se manifestamente improcedente, não sendo cabível o revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSAFA TEODOSIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade, Citação Por Edital, Resposta À Acusação, Pronúncia, Qualificadora Meio Cruel, Prejuízo Processual, Soberania Do Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Habeas Corpus Júri Nulidade Citação Por Edital Resposta À Acusação Pronúncia +3 more

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Parties

JOSAFA TEODOSIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por citação por edital com o paciente preso
  2. 2 ausência de oportunidade para apresentar resposta à acusação
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadora por meio cruel na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à nulidade da citação por edital não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância) e não há flagrante ilegalidade suficiente; ademais não foi demonstrado prejuízo efetivo decorrente da ausência de resposta escrita à acusação, e a exclusão de qualificadora na pronúncia só é possível se manifestamente improcedente, não sendo cabível o revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.