HC 927554 - ACORDAO

HC 927554 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental quanto à admissibilidade, mas negou-se provimento no mérito porque as alegações sobre ausência de participação da defesa e falta de prova judicializada não foram objeto de deliberação no ato apontado como coator, e porque, conforme entendimento desta Corte, não se exige prova judicializada ou audiência de justificação quando houve regular procedimento administrativo que assegurou contraditório e ampla defesa; assim, manteve-se a decisão monocrática impugnada.

Parties
Agravante: Diego Marques da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Nulidade, Procedimento Administrativo, Falta Grave, Participação Da Defesa, Prova Judicializada, Supressão De Instância
Execução Penal Nulidade Procedimento Administrativo Falta Grave Participação Da Defesa Prova Judicializada Supressão De Instância

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Parties

Diego Marques da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não debatida no habeas corpus de origem
  2. 2 necessidade de prova judicializada para reconhecimento de falta grave disciplinar
  3. 3 ausência de participação da defesa na produção de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental quanto à admissibilidade, mas negou-se provimento no mérito porque as alegações sobre ausência de participação da defesa e falta de prova judicializada não foram objeto de deliberação no ato apontado como coator, e porque, conforme entendimento desta Corte, não se exige prova judicializada ou audiência de justificação quando houve regular procedimento administrativo que assegurou contraditório e ampla defesa; assim, manteve-se a decisão monocrática impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da impetração.