HC 943483 - DECISAO

HC 943483 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a reprodução do depoimento gravado foi realizada com observância do contraditório e sem prejuízo à defesa; a alegação quanto ao direito ao silêncio parcial é preclusa por não ter sido suscitada na sessão plenária; e o pedido de honorários à Defensoria Pública é incompatível com o regime do parágrafo único do art. 263 do CPP, aplicado à advocacia dativa, não à Defensoria.

Parties
Paciente: BRUNO ONOFRE DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido (denegado conhecimento)
Legal Topics
Nulidade, Direito Ao Silêncio, Prova Testemunhal Gravada, Honorários Da Defensoria Pública, Preclusão, Competência Recursal
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Parties

BRUNO ONOFRE DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reprodução em plenário de depoimento testemunhal gravado na fase instrutória
  2. 2 Possível cerceamento de defesa por indeferimento do exercício de silêncio parcial no interrogatório
  3. 3 Possibilidade de condenação da parte assistida ao pagamento de honorários à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a reprodução do depoimento gravado foi realizada com observância do contraditório e sem prejuízo à defesa; a alegação quanto ao direito ao silêncio parcial é preclusa por não ter sido suscitada na sessão plenária; e o pedido de honorários à Defensoria Pública é incompatível com o regime do parágrafo único do art. 263 do CPP, aplicado à advocacia dativa, não à Defensoria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (denegado conhecimento)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se