HC 954439 - DECISAO

HC 954439 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade: o representante do Ministério Público utilizou argumento de autoridade ao invocar decisão do Tribunal de Justiça e a experiência dos desembargadores em plenário, em violação ao art. 478, I, do CPP, o que maculou a independência do Conselho de Sentença e justificou a anulação do julgamento e a determinação de novo júri.

Parties
Paciente: REGINALDO ADAO BENEDETTI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Nulidade, Argumento De Autoridade, Art. 478 Do CPP, Anulação De Julgamento
Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Argumento De Autoridade Art. 478 Do CPP Anulação De Julgamento

Case Brief

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Parties

REGINALDO ADAO BENEDETTI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 uso de argumento de autoridade pelo Ministério Público durante debates no plenário do júri
  2. 2 configuração de nulidade por violação do art. 478, I, do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo vs. concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade: o representante do Ministério Público utilizou argumento de autoridade ao invocar decisão do Tribunal de Justiça e a experiência dos desembargadores em plenário, em violação ao art. 478, I, do CPP, o que maculou a independência do Conselho de Sentença e justificou a anulação do julgamento e a determinação de novo júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para anular o júri.
  • Determinar que o paciente seja submetido a novo julgamento.