RHC 203883 - DECISAO

RHC 203883 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a via eleita é inadequada para desconstituição de atos cobertos por trânsito em julgado e as supostas nulidades não foram arguidas no momento oportuno, configurando nulidade de algibeira e preclusão temporal; não se verifica ilegalidade manifesta para concessão de ofício pelo Tribunal Superior.

Parties
Paciente: JOSE SILVAN DE MELO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade, Busca Veicular, Interrogatório Extrajudicial, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Busca Veicular Interrogatório Extrajudicial Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

JOSE SILVAN DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via para discussão de nulidade (habeas corpus vs revisão criminal)
  2. 2 nulidade de busca veicular e eventual constrangimento ilegal
  3. 3 preclusão temporal e efeito do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a via eleita é inadequada para desconstituição de atos cobertos por trânsito em julgado e as supostas nulidades não foram arguidas no momento oportuno, configurando nulidade de algibeira e preclusão temporal; não se verifica ilegalidade manifesta para concessão de ofício pelo Tribunal Superior.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.