REsp 2113861 - DECISAO

REsp 2113861 - DECISAO

O pedido foi julgado improcedente porque a requerente não demonstrou fundamento para a inadmissão do expediente avulso pelo STF, tampouco comprovou prejuízo ou a relevância da anexação da petição aos autos; pela ausência de efetivo prejuízo aplica-se o princípio pas de nulité sans grief e indeferiu-se a remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
JULGO IMPROCEDENTE o pedido.
Legal Topics
Nulidade, Princípio Pas De Nulité Sans Grief, Remessa De Autos Ao STF, Petição Avulsa, Agravo Interno
Processo Civil Nulidade Princípio Pas De Nulité Sans Grief Remessa De Autos Ao STF Petição Avulsa Agravo Interno

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa prematura dos autos ao STJ, impedindo o manejo de recurso e com inadmissão de expediente avulso pelo STF, configura nulidade exigindo devolução ao STF
  2. 2 Se a requerente comprovou prejuízo decorrente da remessa ao STJ e a relevância de anexar a petição aos autos

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado improcedente porque a requerente não demonstrou fundamento para a inadmissão do expediente avulso pelo STF, tampouco comprovou prejuízo ou a relevância da anexação da petição aos autos; pela ausência de efetivo prejuízo aplica-se o princípio pas de nulité sans grief e indeferiu-se a remessa ao STF.

Court Disposition

JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.