RHC 205272 - ACORDAO

RHC 205272 - ACORDAO

Impedimento de conhecimento pelo STJ das matérias que não foram efetivamente apreciadas pelo Tribunal de origem, para evitar supressão de instância; e, no mérito parcial, a decisão que recebeu a denúncia, ainda que concisa, não é nula quando cumpre os objetivos do art. 396 do CPP, inexistindo prejuízo apto a ensejar reconhecimento de mácula.

Parties
Recorrente: NATHAN TORRES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual 13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade, Supressão De Instância, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Concisa
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Supressão De Instância Recebimento Da Denúncia Fundamentação Concisa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATHAN TORRES NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual 13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 supressão de instância (impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não enfrentada pelo acórdão apontado como ato coator)
  3. 3 nulidade do recebimento da denúncia por fundamentação concisa

Ratio Decidendi

Impedimento de conhecimento pelo STJ das matérias que não foram efetivamente apreciadas pelo Tribunal de origem, para evitar supressão de instância; e, no mérito parcial, a decisão que recebeu a denúncia, ainda que concisa, não é nula quando cumpre os objetivos do art. 396 do CPP, inexistindo prejuízo apto a ensejar reconhecimento de mácula.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido