HC 859705 - DECISAO

HC 859705 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via eleita, na medida em que as alegadas nulidades não configuram flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, a defesa não impugnou tempestivamente as decisões apontadas, e o Tribunal a quo fundamentou a pronúncia com base nas provas, nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Paciente: RAPHAEL DA CONCEIÇÃO QUOTIZZATO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
habeas corpus não conhecido; não constatada flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Legal Topics
Nulidade, Sigilo De Testemunha, Pronúncia, Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Algibeira
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Sigilo De Testemunha Pronúncia Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL DA CONCEIÇÃO QUOTIZZATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 fundamentação da decisão que decretou o sigilo da identidade de testemunha
  3. 3 suficiência de indícios na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via eleita, na medida em que as alegadas nulidades não configuram flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, a defesa não impugnou tempestivamente as decisões apontadas, e o Tribunal a quo fundamentou a pronúncia com base nas provas, nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não constatada flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.