AREsp 2532863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática porque o agravante não demonstrou justa causa suficiente para o ingresso domiciliar; a mera corrida para o interior da residência ao avistar a viatura, sem investigação prévia ou campana, não legitima a invasão, tornando ilícitas as provas obtidas e contaminando o conjunto probatório, justificando a absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que reconheceu a nulidade da busca domiciliar e suas provas derivadas.
Legal Topics
Nulidade, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Justa Causa, Absolvição
Processual Penal Nulidade Provas Ilícitas Busca Domiciliar Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Justa Causa Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 inaplicabilidade da fuga ao avistar viatura como fundamento para invasão domiciliar
  3. 3 contaminação do conjunto probatório pelas provas originadas da diligência ilícita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática porque o agravante não demonstrou justa causa suficiente para o ingresso domiciliar; a mera corrida para o interior da residência ao avistar a viatura, sem investigação prévia ou campana, não legitima a invasão, tornando ilícitas as provas obtidas e contaminando o conjunto probatório, justificando a absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que reconheceu a nulidade da busca domiciliar e suas provas derivadas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilegalidade da busca domiciliar e a consequente exclusão das provas obtidas e derivadas, com a manutenção da absolvição.