AREsp 1421106 - DECISAO

AREsp 1421106 - DECISAO

Concluiu-se que as nulidades arguidas estavam preclusas por ausência de impugnação tempestiva e por falta de demonstração de prejuízo; o reexame de questões probatórias é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; contudo, a dosimetria da pena foi aplicada com fundamento inadequado (valoração negativa de elemento que integra o tipo penal), razão pela qual se reduziu a pena-base ao mínimo legal e, com aplicação das frações relativas à continuidade delitiva, fixaram-se as penas definitivas indicadas para os recorrentes.

Parties
Agravante: JOSE MENDES DE SOUZA; Agravante: MARCIANA APARECIDA VIEIRA DE ARAUJO; Agravante: NILTON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE; Agravante: LOURDES MARIA BARROS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (agravo Regimental)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso para reduzir as penas dos recorrentes nos termos delineados.
Legal Topics
Nulidade, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Dosimetria, Frustração Da Competitividade Em Licitação, Peculato, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Nulidade Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +6 more

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Parties

JOSE MENDES DE SOUZA

Agravante

MARCIANA APARECIDA VIEIRA DE ARAUJO

Agravante

NILTON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

Agravante

LOURDES MARIA BARROS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 preclusão e necessidade de demonstração de prejuízo para nulidades
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as nulidades arguidas estavam preclusas por ausência de impugnação tempestiva e por falta de demonstração de prejuízo; o reexame de questões probatórias é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; contudo, a dosimetria da pena foi aplicada com fundamento inadequado (valoração negativa de elemento que integra o tipo penal), razão pela qual se reduziu a pena-base ao mínimo legal e, com aplicação das frações relativas à continuidade delitiva, fixaram-se as penas definitivas indicadas para os recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso para reduzir as penas dos recorrentes nos termos delineados.

Orders

  • Pena definitiva de MARCIANA APARECIDA VIEIRA DE ARAUJO: 3 anos, 7 meses e 6 dias de detenção.
  • Pena definitiva de JOSE MENDES DE SOUZA: 3 anos e 6 meses de detenção.