HC 902048 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade — não verificada — e porque as nulidades alegadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: LUIZ FELIPE CHAVES TREVISAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Nulidade, Prisão Preventiva, Competência (prevenção), Presunção De Inocência, Recurso Substitutivo, Supressão De Instância, Individualização Da Pena, Fundamentação Da Pena Base
Case Brief
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Parties
LUIZ FELIPE CHAVES TREVISAN
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prevenção do juízo e competência
- 2 nulidade da sentença por suposta alteração de classificação delitiva sem oportunizar manifestação da defesa
- 3 manutenção da custódia cautelar e ausência de fundamentação idônea (art. 310 CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade — não verificada — e porque as nulidades alegadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conhecimento do habeas corpus
- Indeferimento do pedido de liminar (conforme fls. 112-114)
Full Case Text
Judgment text and source record
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