HC 870704 - DECISAO

HC 870704 - DECISAO

Denegada a ordem porque o habeas corpus era via inadequada diante da ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e do cabimento de recursos prévios; as nulidades alegadas foram consideradas preclusas ou já apreciadas e rejeitadas na revisão criminal, não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente das supostas nulidades, e o HC não pode ser utilizado para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Nulidade, Citação, Revelia, Defesa Técnica, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Preclusão Temporal, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Citação Revelia Defesa Técnica Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação
  2. 2 ausência de defesa/cerceamento
  3. 3 nomeação irregular de defensor dativo

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o habeas corpus era via inadequada diante da ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e do cabimento de recursos prévios; as nulidades alegadas foram consideradas preclusas ou já apreciadas e rejeitadas na revisão criminal, não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente das supostas nulidades, e o HC não pode ser utilizado para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.