REsp 1994865 - ACORDAO

REsp 1994865 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação policial careceu de justa causa e não houve visualização de traficância nem investigação prévia ou campana que justificasse o ingresso no domicílio; assim, as provas obtidas a partir da invasão domiciliar são ilícitas (teoria dos frutos da árvore envenenada), devendo ser mantida a absolvição do acusado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Jardel Henrique Mendes Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo; mantida a absolvição.
Legal Topics
Nulidade, Provas Ilícitas, Invasão Domiciliar, Denúncia Anônima, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Ausência De Justa Causa, Fuga Do Agente, Investigação Prévia, Campana
Processual Penal Tráfico De Drogas Legislação Extravagante Nulidade Provas Ilícitas Invasão Domiciliar Denúncia Anônima Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Jardel Henrique Mendes Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 necessidade de justa causa ou fundada suspeita para abordagem
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas por ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação policial careceu de justa causa e não houve visualização de traficância nem investigação prévia ou campana que justificasse o ingresso no domicílio; assim, as provas obtidas a partir da invasão domiciliar são ilícitas (teoria dos frutos da árvore envenenada), devendo ser mantida a absolvição do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo; mantida a absolvição.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e resultou na absolvição de Jardel Henrique Mendes Martins.