AREsp 2543498 - DECISAO

AREsp 2543498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a ciência da não localização da testemunha arrolada em caráter de imprescindibilidade ocorreu somente dois dias antes do julgamento, não permitindo ao Ministério Público adotar providências para localizá-la, configurando prejuízo à atuação acusatória e cerceamento de defesa, razão pela qual a sessão plenária foi anulada e determinada nova realização do júri.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para anular a sessão de julgamento e determinar nova sessão do Tribunal do Júri.
Legal Topics
Nulidade, Cláusula De Imprescindibilidade, Intimação De Testemunha, Cerceamento De Defesa, Adiamento De Sessão Do Júri, Prejuízo Processual
Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Cláusula De Imprescindibilidade Intimação De Testemunha Cerceamento De Defesa Adiamento De Sessão Do Júri Prejuízo Processual

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempo razoável para ciência da não localização de testemunha arrolada sob cláusula de imprescindibilidade
  2. 2 prejuízo à atuação do Ministério Público e cerceamento de defesa
  3. 3 tempestividade da arguição de nulidade em sessão do júri (art. 571 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a ciência da não localização da testemunha arrolada em caráter de imprescindibilidade ocorreu somente dois dias antes do julgamento, não permitindo ao Ministério Público adotar providências para localizá-la, configurando prejuízo à atuação acusatória e cerceamento de defesa, razão pela qual a sessão plenária foi anulada e determinada nova realização do júri.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para anular a sessão de julgamento e determinar nova sessão do Tribunal do Júri.

Orders

  • Anular a sessão de julgamento e determinar que outra seja realizada.
  • Publique-se e intimem-se.