HC 936882 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de seis anos após o julgamento da apelação em que supostamente ocorreu a ilegalidade, estando a matéria fulminada por preclusão temporal sui generis conforme jurisprudência do STJ e do STF que privilegia a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada.
- Parties
- Agravante: ERIC OLIVEIRA FARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Nulidade, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ERIC OLIVEIRA FARIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 preclusão temporal sui generis pela demora na impetração do habeas corpus
- 2 nulidade do processo a partir da audiência de instrução e julgamento
- 3 trânsito em julgado da condenação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de seis anos após o julgamento da apelação em que supostamente ocorreu a ilegalidade, estando a matéria fulminada por preclusão temporal sui generis conforme jurisprudência do STJ e do STF que privilegia a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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